Janeiro, 2024.

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Estes Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições de Uso”) são parte integrante da Política de Privacidade da NATÉRCIA e constituem um acordo entre o USUÁRIO e a NATÉRCIA LTDA (“NATÉRCIA”), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 50.212.785/0001-34, com sede na Rua Cândido Portinari, n. 473, bairro Bela Vista, Chapecó/SC, CEP 89.804-221, e endereço eletrônico contato@naterciahealth.com.br.

 

O aceite destes Termos e Condições de Uso é manifestado pelo USUÁRIO a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma NATÉRCIA. O aceite representa e confirma a concordância mútua do USUÁRIO com relação à Política de Privacidade da presente plataforma e também da adesão integral a estes Termos e Condições de Uso nos seguintes termos:

 

TÍTULOS:

INTRODUÇÃO

1. DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA;

2. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO NA PLATAFORMA;

3. DO CADASTRO DO USUÁRIO;

4. DO ACESSO DO USUÁRIO;

5. DAS OBRIGAÇÕES;

6. DAS PROIBIÇÕES;

7. DA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO;

8. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NATÉRCIA;

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

10. DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE;

11. DO CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA PARTICIPAÇÃO EM PESQUISAS;

12. DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS;

13. DO MEIO PARA COMUNICAÇÕES;

14. DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO;

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;

16. DAS ATUALIZAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS;

17. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO.

 

INTRODUÇÃO

A NATÉRCIA LTDA (“NATÉRCIA”) oferece uma plataforma digital para agendamentos de consultas, registro de pacientes, avaliações e evoluções de feridas, gestão financeira e gestão de estoque (“Serviço”) aos Profissionais de Saúde (“USUÁRIO”) que desejarem gerir os dados e o tratamento de seus pacientes, conforme descrição no Tópico “2) DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO NA PLATAFORMA”.

 

Ao realizar o seu cadastro ou utilizar a plataforma NATÉRCIA, o USUÁRIO concorda em vincular-se: 

i) Aos presentes Termos e Condições de Uso; 

ii) À Política de Privacidade da NATÉRCIA, incorporada a estes Termos e Condições de Uso por referência e disponível na plataforma NATÉRCIA, autorizando expressamente o tratamento dos seus dados pessoais pela NATÉRCIA para as finalidades firmadas entre as partes; e

iii) A quaisquer termos divulgados ao USUÁRIO, caso venha a adquirir ou já tenha adquirido recursos adicionais, produtos ou serviços que são oferecidos pela NATÉRCIA.

 

Caso o USUÁRIO NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA NATÉRCIA, nem acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da NATÉRCIA.

 

 

1) DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

O aceite destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade irá implicar no reconhecimento de que o USUÁRIO tem 18 (dezoito) anos ou mais e é absolutamente capaz.

 

O USUÁRIO menor de 18 (dezoito) anos ou relativamente incapaz apenas poderá acessar plataforma NATÉRCIA para fins acadêmicos por meio de convênio entre a NATÉRCIA e uma instituição de ensino superior que esteja devidamente matriculado. 

 

Ao criar uma conta na NATÉRCIA e utilizar o Serviço, o USUÁRIO declara e garante que:

i) Possui a idade mínima exigida de 18 (dezoito) anos de idade completos OU é matriculado em instituição de ensino superior que possui convênio com a NATÉRCIA, não havendo qualquer responsabilidade da NATÉRCIA quanto à veracidade das declarações realizadas pelo USUÁRIO, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso;

ii) Pode firmar um contrato vinculativo com a NATÉRCIA;

iii) Não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e

iv) Cumprirá estes Termos e Condições de Uso e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

 

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos entrar em contato com a NATÉRCIA por meio de e-mail ao endereço eletrônico “contato@naterciahealth.com.br” antes de aceitá-los, para sanar toda e qualquer dúvida remanescente.

                                   

2) DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO NA PLATAFORMA

A NATÉRCIA oferece uma plataforma digital para agendamentos de consultas, registro de pacientes, avaliações e evoluções de feridas, gestão financeira e gestão de estoque para profissionais da área da saúde ou pessoas vinculados a alguma instituição de saúde, ou a estudantes de instituições de ensino superior parceiras da NATÉRCIA.

 

Para a execução do Serviço, o USUÁRIO deverá cadastrar o paciente na plataforma preenchendo os formulários de novo paciente, nova ferida e nova avaliação, incluindo alguns dados como: os dados pessoais do paciente (nome completo; endereço eletrônico; número de telefone; data de nascimento; sexo; número do CPF; órgão emissor; estado civil; escolaridade; cor da pele; renda mensal; e endereço); os dados clínicos do paciente (altura; peso; índice de massa corporal (IMC); tipo sanguíneo; alergias; comorbidades; hábitos de vida; nutrição; hábitos de sono; mobilidade física; eliminações urinária e intestinal; interação social; segurança e saúde mental; medicações; auto-realização; e sinais vitais); e os dados da ferida do paciente (origem; tipo; duração; local; tamanho; status; nível de dor; tipo de tecido; tipo de exsudato; conteúdo bacteriano; características das bordas; observações; imagens da ferida), tudo nos termos da Política de Privacidade. 

 

Tanto o USUÁRIO quanto eventual administrador da instituição de saúde informado pelo USUÁRIO, nos termos da Cláusula 3ª, terão acesso aos dados e informações do paciente do USUÁRIO, a fim de manter a continuidade no cuidado do paciente. 

 

O Serviço disponibilizado pela NATÉRCIA se dará na modalidade Freemium, de modo que o USUÁRIO terá acesso gratuito à plataforma NATÉRCIA, sendo utilizada como instrumento de acordo com todas as funcionalidades previstas na plataforma.

 

3) DO CADASTRO DO USUÁRIO

Para ter acesso à área restrita da plataforma da NATÉRCIA e utilizar o Serviço, o USUÁRIO deverá se cadastrar para abertura de uma Conta de Profissional (“Conta”) como USUÁRIO. Para a realização do cadastro, o USUÁRIO deverá definir um usuário e uma senha e preencher o formulário de criação de Conta de Profissional, informando: os seus dados pessoais (nome completo; endereço eletrônico; número de telefone; data de nascimento; sexo; número do CPF; órgão emissor; estado civil; escolaridade; cor da pele; renda mensal; e endereço); e seus dados profissionais (formação; número do registro no Conselho Regional de Enfermagem (COFEN); Estado do COFEN em que tem registro; especialidades; imagens do CPF e do registro no COFEN), conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

 

O USUÁRIO poderá, ainda, cadastrar a Instituição de Saúde a qual seja vinculado, para que seja possível que os demais profissionais vinculados à essa instituição acessem os dados e informações do paciente do USUÁRIO. Para isso, o USUÁRIO deverá preencher o formulário de criação de Conta de Instituição, informando: os dados pessoais do administrador da Instituição de Saúde (nome completo; endereço eletrônico; número de telefone; data de nascimento; sexo; número do CPF; órgão emissor; estado civil; escolaridade; e endereço) e os dados empresariais da Instituição de Saúde (tipo de instituição; nome empresarial; número do CNPJ; número de telefone; e endereço), tudo nos termos da Política de Privacidade. O administrador da Instituição de Saúde cadastrado será considerado um USUÁRIO e terá uma Conta de Instituição, com funcionalidades e acessos idênticos à Conta do profissional de saúde.

 

O endereço eletrônico pessoal ou da Instituição de Saúde informados pelo USUÁRIO poderão ser utilizados para contato por meio de e-mail enviado pela NATÉRCIA. 

 

O USUÁRIO poderá alterar sua senha por meio das configurações de conta presente internamente na plataforma.

 

Ao cadastrar a sua Conta, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de integral responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante para fins de identificação e/ou contato. 

 

A NATÉRCIA poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, bem como no caso de que as informações juntadas dos pacientes não tenham a devida autorização dos titulares dos dados, e nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições de Uso ou em qualquer Política da NATÉRCIA.

 

4) DO ACESSO DO USUÁRIO 

O USUÁRIO acessará sua Conta na plataforma NATÉRCIA utilizando-se do seu usuário e senha, cujas manutenção, segurança e confidencialidade são de sua exclusiva responsabilidade, de modo que se compromete a não compartilhar tais dados com terceiros, inclusive com outros profissionais da área médica. O USUÁRIO assim concorda que se responsabilizará integralmente pelo uso que seja feito do seu usuário e senha.

 

O USUÁRIO assume a responsabilidade de manter a sua Conta protegida e segura, obrigando-se a informar imediatamente à NATÉRCIA a respeito de eventual uso não autorizado ou violação de segurança da sua Conta, como cautela essencial para evitar outros danos a outros USUÁRIOS ou terceiros. Se o USUÁRIO acredita que alguém obteve acesso à sua Conta, entre em contato com a NATÉRCIA por e-mail ao endereço eletrônico contato@naterciahealth.com.br.

 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da Conta do USUÁRIO para terceiro, independentemente de deter com referida pessoa vínculo profissional, afetivo e/ou familiar.

 

Para obter mais informações sobre os dados que coletamos do USUÁRIO durante o acesso à sua Conta e como estes são utilizados, consulte a seção Política de Privacidade.

 

5) DAS OBRIGAÇÕES

A NATÉRCIA obriga-se a:

i) Realizar o Serviço conforme o descrito nestes Termos e Condições de Uso;

ii) Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma NATÉRCIA e pelas correções que eventualmente sejam necessárias; e

iii) Informar eventuais alterações no Serviço prestado ao USUÁRIO, por meio de comunicação por e-mail ou pela plataforma.

 

A NATÉRCIA declara que todos os serviços serão prestados por profissionais devidamente habilitados, com formação multidisciplinar, dotados de reputação ilibada, moral e tecnicamente, que empreenderão as melhores técnicas e esforços para que as análises e a gestão dos dados sejam realizadas da forma mais responsável e zelosa possível.

 

O USUÁRIO obriga-se a: 

i) Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela NATÉRCIA, obrigando-se a não alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham a causar prejuízos à NATÉRCIA ou a terceiros;

ii) Responsabilizar-se, para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na NATÉRCIA;

iii) Não adotar condutas inadequadas ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos e Condições de Uso ou à Política de Privacidade;

iv) Respeitar integralmente estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente, bem como eventuais outros termos ou políticas da NATÉRCIA e o USUÁRIO; e

v) Responsabilizar-se exclusivamente pelos seus atos na plataforma NATÉRCIA. O USUÁRIO obriga-se a utilizar a plataforma de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros e sempre atendendo a preservação e respeito da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e sigilo médico das partes direta ou indiretamente envolvidas.

 

6) DAS PROIBIÇÕES

O USUÁRIO, sob pena de ter sua Conta suspensa, bloqueada ou excluída sem a necessidade de aviso prévio, bem como de ser obrigado a indenizar a NATÉRCIA ou terceiros judicial ou extrajudicialmente, incluindo em ação de regresso ante eventuais prejuízos causados à terceiros ou à imagem da plataforma NATÉRCIA, é proibido de:

i) Participar de qualquer atividade relacionada à NATÉRCIA que seja ilegal, danosa, ofensiva, obscena, violenta, ameaçadora, coercitiva, abusiva ou de qualquer forma questionável pela NATÉRCIA;

ii) Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte da NATÉRCIA ou do Serviço, em violação às disposições destes Termos e Condições de Uso;

iii) Revender o acesso à Conta do USUÁRIO e consequente o acesso à NATÉRCIA;

iv) Acessar sem autoridade, interferir, danificar ou interromper qualquer parte da plataforma, do sistema, de qualquer equipamento, software ou rede na qual a NATÉRCIA utilize ou esteja armazenada;

v) Reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo da NATÉRCIA e dos materiais veiculados na/pela plataforma;

vi) Utilizar a plataforma NATÉRCIA para qualquer fim diverso do especificado nestes Termos e Condições de Uso ou no Contrato de Serviço assinado pelas partes;

vii) Adotar qualquer prática violadora dos preceitos de proteção de dados, previstos tanto na legislação competente (LGPD e normas complementares expedidas pela ANPD), quanto na Política de Privacidade da NATÉRCIA.

                                                                                                                                  

O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a NATÉRCIA de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração - incluindo as proibições ora veiculadas -, cometida por si, por qualquer pessoa agindo em seu nome (com seu consentimento ou tolerância), bem como por qualquer pessoa que tenha obtido os dados relacionados à sua Conta na plataforma NATÉRCIA. 

 

7) DA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO

O USUÁRIO poderá alterar o seu cadastro e seus dados informados por meio da sua Conta na plataforma NATÉRCIA, por meio de envio de e-mail ao endereço eletrônico contato@naterciahealth.com.br ou por mensagem de texto via WhatsApp ao número de telefone “+55 (49) 98837-3914”.

 

Após a Conta ser cancelada, todos os dados informados e cadastrados pelo USUÁRIO na sua Conta serão exportados em arquivos com formato CSV (Comma-separated values) e encaminhados ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO na plataforma.

 

Para se cadastrar novamente na plataforma, o USUÁRIO deverá criar uma nova Conta de USUÁRIO. O uso efetivo da plataforma só será viabilizado após ser efetivada a criação da nova Conta, nos termos destes Termos e Condições de Uso.

 

8) DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NATÉRCIA

A NATÉRCIA não se responsabiliza por:

i) Eventual indisponibilidade da plataforma a qual não tenha dado causa;

ii) Eventual conduta ou descumprimento das obrigações pelo USUÁRIO;

iii) Inserção de informações falsas pelo USUÁRIO;

iv) Danos que o USUÁRIO possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;

v) Danos que o USUÁRIO possa ter em decorrência do mau uso da plataforma e em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e com a legislação vigente ou ordens judiciais;

vi) Casos fortuitos ou de força maior que interfiram na execução do Serviço; e

vii) Qualquer perda ou dano de qualquer tipo, que possa resultar, direta ou indiretamente, do uso ou da incapacidade de usar qualquer uma das informações contidas em qualquer um dos conteúdos, atendimentos e/ou materiais ofertados pela NATÉRCIA.

 

Ainda, a NATÉRCIA poderá disponibilizar links para sites de terceiros, os quais são inseridos sempre visando à máxima conveniência e à melhor experiência de uso da plataforma pelo USUÁRIO. A inserção de referidos links, contudo, não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da NATÉRCIA sobre os sites, seus respectivos conteúdos ou até sobre seus titulares. Assim, a responsabilidade pelo conteúdo  vinculado nesses sites é e permanecerá sendo exclusivamente desses terceiros. O USUÁRIO declara, portanto, estar plenamente ciente e de acordo com o fato que tais sites não são regidos por esses Termos e Condições de Uso e que, portanto, o USUÁRIO não se encontra protegido pelas políticas elaboradas e mantidas pela NATÉRCIA.

                    

9) DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Considerando a titularidade exclusiva da NATÉRCIA sobre o software, marca e quaisquer outras criações intelectuais de sua titularidade, o USUÁRIO informa estar totalmente ciente de que não está autorizado a utilizar quaisquer dos bens ou direitos relacionados à propriedade exclusiva da NATÉRCIA.

 

O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer criação, marca ou qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela NATÉRCIA ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior, reconhecendo-se, a título expresso e irrevogável, a titularidade exclusiva da NATÉRCIA sobre tais direitos intangíveis.

 

O USUÁRIO que infringir as regras sobre propriedade intelectual contidas na legislação vigente, nacional ou internacional e nos presentes Termos e Condições de Uso, será responsabilizado, civil e criminalmente pelas infrações cometidas, assegurados, em qualquer dos cenários, a suspensão, bloqueio ou exclusão de seu cadastro e de sua Conta na NATÉRCIA, sem a necessidade de aviso prévio, assim como na situação em que a NATÉRCIA detectar uma conduta inadequada do USUÁRIO nos termos das proibições ora veiculadas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

     

10) DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

A NATÉRCIA, sócios, funcionários ou prestadores de serviços e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todas as informações e dados enviados pelo USUÁRIO durante a utilização da plataforma NATÉRCIA, nos termos da Política de Privacidade, da legislação civil brasileira vigente e dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas. 

 

O dever de confidencialidade engloba todo conhecimento não público e as informações recebidas em decorrência da utilização da plataforma NATÉRCIA. A NATÉRCIA não poderá torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, pelo período de utilização da plataforma NATÉRCIA pelo USUÁRIO, bem como pelo prazo adicional de confidencialidade de 5 (cinco) anos, ainda que deixe de existir qualquer relação jurídica entre as partes.

 

O USUÁRIO declara estar de acordo de que deverá obter a ciência, autorização e consentimento de seus pacientes para compartilhar suas informações e imagens com a NATÉRCIA, para que o Serviço seja prestado. Dessa forma, o USUÁRIO será exclusivamente responsável por eventual prejuízo ou dano por quebra de confidencialidade com seu paciente, não cabendo à NATÉRCIA qualquer obrigação ou responsabilidade.

 

11) DO CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA PARTICIPAÇÃO EM PESQUISAS

Nos termos destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o USUÁRIO, ao realizar seu cadastro e utilizar a plataforma NATÉRCIA, declara-se não apenas ciente, como consente de modo expresso, com o fato de que a NATÉRCIA poderá tratar as informações recebidas como decorrência da execução do Serviço para fins de pesquisa na área da saúde, incluindo a pesquisa por meio de Inteligência Artifical, assegurada a adoção de mecanismos que visem à anonimização dos dados tratados.

 

A NATÉRCIA garante que todos os dados utilizados para fins de pesquisas não serão passíveis de posterior identificação do USUÁRIO ou do paciente, assegurada, assim, as suas anonimizações completas, em estrita conformidade com o conceito trazido pelo inciso III do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dado Pessoais.

 

12) DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS

Estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas, bem como o acesso e a utilização da plataforma, do Serviço e dos recursos por eles oferecidos terão duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a NATÉRCIA estiver ativa.

 

13) DO MEIO PARA COMUNICAÇÕES

Como canal de atendimento para dúvidas, sugestões, reclamações ou pedidos de cancelamento do USUÁRIO, bem como para a resolução de assuntos referentes à proteção de dados (Data Protection Officer), a NATÉRCIA disponibiliza o endereço eletrônico contato@naterciahealth.com.br.

 

14) DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são redigidos e ajustados em conformidade com os princípios de boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando o USUÁRIO e a NATÉRCIA, para todos os efeitos legais, que:

i) As obrigações e riscos aqui assumidos, bem como na Política de Privacidade, estão dentro de suas condições econômico/financeiras; 

ii) Tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos neles contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; e

iii) Têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base nestes Termos e Condições de Uso, assumindo todas as obrigações aqui previstas.

 

15) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso a NATÉRCIA não faça valer ou cumprir, temporariamente, qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, tal comportamento não configurará desistência ou novação relativa à obrigação não exigida, qualificando-se como simples tolerância e, portanto, permanecerá plenamente válida e eficaz a previsão constante destes Termos e Condições de Uso que lhe outorgue referido direito. 

 

Na eventualidade de alguma disposição constante destes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas for declarada inexequível ou inválida, integral ou parcialmente, referida inexequibilidade/invalidade não afetará as demais cláusulas de tais políticas e termos, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse caso, a NATÉRCIA promoverá todas as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais adequada possível, os termos da provisão declarada inexequível/inválida, sanando o vício observado e mantendo hígida a relação entre as partes.

 

A NATÉRCIA ou o USUÁRIO não serão considerados responsáveis pelo descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, quando tal fato decorrer de casos fortuitos ou de eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

 

A NATÉRCIA tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/18), o que é detalhado com mais precisão na Política de Privacidade.

 

16) DAS ATUALIZAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS

A NATÉRCIA poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou em sua Política de Privacidade. A versão mais atualizada das políticas estarão disponíveis na plataforma NATÉRCIA. 

 

A versão atualizada valerá para o uso da plataforma NATÉRCIA e será divulgada aos USUÁRIOS por meio de comunicado via e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO na plataforma.

 

Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus para você será comunicada pela NATÉRCIA. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

 

Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da plataforma NATÉRCIA, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos e Condições de Uso.

 

17) DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, a NATÉRCIA e o USUÁRIO elegem o Foro da Comarca de Chapecó/SC, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.